• 1. PARTE GERAL

As presentes condições gerais devem ser consideradas parte integrante dos orçamentos, faturas e outros documentos relacionados com a venda de produtos ou a prestação de serviços (ambos doravante designados por mercadoria) por parte da Araújo & Silva, Lda aos seus Clientes. Em conjunto com os documentos referidos, constituem o acordo total de compra e venda entre as partes, e substituem todas as comunicações anteriores, acordos ou contratos, escritos ou verbais, entre a Araújo & Silva, Lda e o Cliente. Nenhum entendimento, acordo, prazo ou condição contrários ao disposto nestas condições vinculará a Araújo & Silva, Lda e qualquer alteração só será válida se acordada através de documento escrito pela Araújo & Silva, Lda.

• 2. ENCOMENDA

Uma vez recebida a encomenda do Cliente, a Araújo & Silva, Lda compromete-se a satisfazer as condições acordadas. Em contrapartida, o Cliente obrigar-se-á a adquirir a mercadoria solicitada nas mesmas condições. Em caso de anulação total ou parcial de uma encomenda, serão imputados ao Cliente os custos com matérias, mão-de-obra e outras despesas incorridas ou assumidas com a mercadoria.

• 3. PREÇO

Os preços constam dos orçamentos e das respectivas facturas. Os preços de venda serão os considerados na proposta/encomenda e serão válidos por 15 dias, reservando-se a Araújo & Silva, Lda o direito de os alterar após esse período, dando para tal informação prévia ao Cliente em caso de posterior adjudicação da encomenda.

• 4. PRAZOS DE ENTREGA

Os prazos de entrega são os que constam na proposta/encomenda.
Os prazos de entrega podem ser alterados em virtude da verificação de quaisquer circunstâncias imprevistas que obstem ou perturbem o normal funcionamento da produção e esta alteração deve, quando possível, ser comunicada ao Cliente.

• 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE TRANSPORTE

O local de entrega da mercadoria é acordado na proposta/encomenda, podendo o transporte ser da conta da Araújo & Silva, Lda ou da conta do Cliente. Se o local indicado para a entrega da mercadoria for a Araújo & Silva, Lda, e se o material não for levantado no prazo de 8 dias úteis a contar da data do aviso dos Serviços Comerciais, a Araújo & Silva, Lda reserva-se no direito de proceder à emissão da respectiva factura.

• 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os prazos e demais condições de pagamento constam da fatura.
O não pagamento ainda que parcial de facturas vencidas confere à Araújo & Silva, Lda o direito de anular ou suspender o fornecimento de encomendas em carteira.
A falta de pagamento atempado de qualquer factura determina de imediato o vencimento de juros moratórios à taxa de juros máxima legalmente admissível.
A eventual concessão ou deferimento do prazo de pagamento das faturas é da responsabilidade da Araújo & Silva, Lda, e é fixado pontualmente, podendo ser alterado, cancelado ou modificado sempre esta o entender conveniente.
O Cliente aceita indemnizar a Araújo & Silva, Lda por todas as despesas em que a mesma venha a incorrer para cobrança do valor em dívida, incluindo, sem limitar, custas judiciais e honorários de advogados.

• 7. RESERVA DE PROPRIEDADE

A propriedade das mercadorias permanecerá sempre da Araújo & Silva, Lda até ao seu integral pagamento. O Cliente deverá indemnizar a Araújo & Silva, Lda de todas as perdas, responsabilidades, despesas, encargos e danos relacionados com, ou derivados das mercadorias, anteriores à transferência efetiva da propriedade das mesmas para o Cliente.

• 8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os desenhos, know-how, designs, especificações, invenções, dispositivos, desenvolvimentos, processos, direitos de autor e outra informação ou propriedade intelectual divulgada ou disponibilizada ao Cliente permanecerão propriedade da Araújo & Silva, Lda e serão mantidos confidenciais pelo Cliente.

• 9. RECLAMAÇÕES

As reclamações sobre os produtos devem ser apresentados no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de entrega, não sendo aceites reclamações após esse prazo.
As reclamações devem ser feitas por qualquer meio escrito (carta ou e-mail) e devem mencionar o produto envolvido, o número da encomenda e ou da fatura, assim como a quantidade envolvida e o defeito reclamado.
Uma vez aceites as reclamações pela Araújo & Silva, Lda qualquer devolução deverá ser impreterivelmente efectuada no máximo de 8 dias úteis, a contar da comunicação desse facto, sob a pena de caducidade.

• 10. RESPONSABILIDADE

A Araújo & Silva, Lda responderá pelos prejuízos causados quando estes exclusivamente advenham de uma deficiente produção, limitando-se o valor dos danos ao valor da mercadoria fornecida.
A Araújo & Silva, Lda reserva-se no direito de proceder a alterações dos produtos de sua concepção sempre que, segundo o seu critério, isso constitua uma medida de aperfeiçoamento em relação às características anteriormente descritas ou propostas.
Fica excluída qualquer responsabilidade da Araújo & Silva, Lda sempre que a não conformidade do produto resulte da má utilização do mesmo por parte do Cliente.
A utilização do produto fora das normas de segurança aplicáveis ao mesmo, bem como os danos que daí possam resultar, são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

• 11. DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAS JUDICIAIS

Quando haja mora ou incumprimento por qualquer das partes das suas obrigações pecuniárias perante a outra, a parte faltosa é responsável pelos custos judiciais e extrajudiciais em que a outra comprovadamente incorra para obter a reparação da situação.